Artigo 10º, Parágrafo 1 do Decreto nº 11.994 de 10 de Abril de 2024
Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador ou por solicitação de quaisquer de seus membros.
§ 1º
O quórum de reunião do Comitê é de maioria simples e as recomendações serão estabelecidas por consenso.
§ 2º
Na hipótese de não haver consenso, o Comitê decidirá por maioria simples.
§ 3º
Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade.
§ 4º
É vedada a divulgação de discussões em curso no âmbito do Comitê sem a prévia anuência de seu Coordenador.
§ 5º
Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.