Artigo 4º do Decreto de 31 de dezembro de 1892
Declara extincto o Commissariado Executivo.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrario. Capital Federal, 31 de dezembro de 1892, 4º da Republica. FLORIANO PEIXOTO. Fernando Lobo