Artigo 1º do Decreto de 31 de dezembro de 1892

E’ declarado extincto o Juizo do Commissariado Executivo com poderes especiaes para a cobrança das multas impostas pelas autoridades sanitarias, em cumprimento das disposições dos arts. 76 e 78 lettra C do decreto n. 1030 de 14 de novembro de 1890 e dos arts. 32 e 58 da lei n. 85 de 20 de setembro ultimo.