Artigo 2º do Decreto nº 1.198 de 14 de Julho de 1994
Altera a redação do art. 6º do Decreto n º 172, de 8 de julho de l991.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a redação do art. 6º do Decreto n º 172, de 8 de julho de l991.
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