Artigo 2º do Decreto nº 11.965 de 26 de Março de 2024
Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.