Decreto de 27 de Fevereiro de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 27 de Fevereiro de 2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput , da Constituição, e 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo nº 53630.000143/2002, Concorrência nº 146/2001-SSR/MC, DECRETA:

Brasília, 27 de fevereiro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º