Artigo 3º, Inciso XXVI do Decreto nº 11.961 de 22 de Março de 2024

Institui o Comitê Interinstitucional da Taxonomia Sustentável Brasileira.

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Art. 3º

O Comitê Interinstitucional é composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades:

I

Ministério da Fazenda, que o presidirá;

II

Casa Civil da Presidência da República;

III

Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV

Ministério das Cidades;

V

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

VI

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

VII

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

VIII

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

IX

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

X

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

XI

Ministério da Igualdade Racial;

XII

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

XIII

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

XIV

Ministério de Minas e Energia;

XV

Ministério das Mulheres;

XVI

Ministério da Pesca e Aquicultura;

XVII

Ministério do Planejamento e Orçamento;

XVIII

Ministério dos Povos Indígenas;

XIX

Ministério das Relações Exteriores;

XX

Ministério do Trabalho e Emprego;

XXI

Ministério dos Transportes;

XXII

Ministério do Turismo;

XXIII

Banco Central do Brasil;

XXIV

Comissão de Valores Mobiliários;

XXV

Superintendência Nacional de Previdência Complementar;

XXVI

Superintendência de Seguros Privados; e

XXVII

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

§ 1º

Cada membro do Comitê Interinstitucional terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º

O Presidente do Comitê Interinstitucional poderá indicar um representante adicional para participar de suas reuniões.

§ 3º

Os membros do Comitê Interinstitucional e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 4º

A Secretaria-Executiva do Comitê Interinstitucional será exercida pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, com apoio administrativo da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

§ 5º

As indicações de que trata o § 3º serão encaminhadas à Secretaria-Executiva do Comitê Interinstitucional.