Artigo 12, Inciso I do Decreto nº 11.960 de 21 de Março de 2024
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019 ; e
II
o art. 28 do Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022.