Artigo 8º do Decreto nº 11.957 de 21 de Março de 2024
Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O regimento interno da Comissão será aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Dispõe sobre a Comissão de Gestão de Florestas Públicas.
Acessar conteúdo completoO regimento interno da Comissão será aprovado pela maioria absoluta de seus membros.