Artigo 2º do Decreto nº 11.952 de 19 de Março de 2024
Altera o Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.