JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto nº 11.952 de 19 de Março de 2024

Altera o Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto 11.952 de 19 de Março de 2024