Artigo 1º do Decreto nº 11.952 de 19 de Março de 2024
Altera o Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) II - doze meses após a data de sua publicação, quanto ao inciso IV do caput do art. 2º." (NR)