Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 11.948 de 12 de Março de 2024

Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

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Art. 2º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.726, de 2016:

I

do art. 6º:

a

os incisos I a VII do caput ; e

b

os § 1º e § 2º;

II

o § 9º do art. 9º;

III

o parágrafo único do art. 10;

IV

os incisos I e II do caput do art. 23;

V

o § 4º do art. 25;

VI

os incisos I a III do § 1º do art. 38;

VII

o § 4º do art. 51;

VIII

do art. 56:

a

os incisos I a VI do caput; e

b

o parágrafo único;

IX

o art. 60;

X

o art. 61;

XI

o inciso III do caput do art. 71;

XII

o art. 90; e

XIII

o § 7º do art. 91.