Decreto nº 1.193 de 14 de Julho de 1994

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL Nº 16, NO SETOR DA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, CHILE, MÉXICO, URUGUAI E VENEZUELA, DE 30/12/93/MRE.

ACORDO COMERCIAL Nº 16

Setor da indústria petroquímica

Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, dos Estados Unidos Mexicanos, da República Oriental do Uruguai e da República da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo Comercial nº 16 subscrito no setor da indústria petroquímica, nos seguintes termos e condições.

Artigo 1º.- Modificar o artigo 16 do presente Acordo, que ficará redigido da seguinte forma:

" O presente Acordo vigorará até 31 de dezembro de"

"1994, sendo prorrogado automaticamente por períodos"

"anuais sucessivos, salvo manifestação expressa em"

"contrário de algum de seus signatários, formulada"

"com sessenta dias de antecipação á data de seu"

"vencimento, em cujo caso cessarão automaticamente"

"para esse país as obrigações contraídas e os"

"direitos adquiridos, sem que lhe seja exigido o"

"cumprimento do disposto pelo artigo 12.

"Nessas circunstâncias o Acordo se manterá em todos"

"seus termos, exclusivamente entre os países que não"

"se tiverem oposto à prorrogação automática.

"Os Governos dos países signatários se comprometem a"

"adotar, no mais breve prazo possível, as medidas"

"necessárias para colocar em vigor as preferências"

"registradas no presente Acordo. Não obstante,"

"entender-se-á que cada Governo somente se"

"beneficiará das preferências outorgadas uma vez que"

" o tiver colocado em vigor em seu respectivo"

"território, inclusive administrativamente.

Artigo 2º.- Prorrogar até 31 de dezembro de 1994 nas mesmas condições em que foram outorgados as preferências pactuadas nos esquemas bilaterais Argentina-Brasil, Argentina-México, Brasil-Venezuela e México-Venezuela para a importação dos produtos negociados, registrados no Anexo 1 deste Protocolo.

Artigo 3º.- Registrar as preferências pactuadas bilateralmente entre a Argentina e o Brasil para a importação dos produtos registrados no Anexo 2 deste Protocolo, nos termos e condições registrados nesse Anexo.

As preferências mencionadas no parágrafo anterior vigorarão de 1º/I/94 até 31/XII/1994.

Artigo 4º.- Atualizar o registro das Notas Complementares que regulam a importação dos produtos negociados pelo Brasil nos seguintes termos:

Deixar sem efeito a exigência do pagamento de emolumentos por conceito de emissão de Guias de Importação, disposta pela Lei nº 7.690, de 15/XII/88 (Lei nº 8.522, de 11/XII/92, artigo 1º, ponto IX): e

Reduzir para 30% para o ano de 1994 o Adicional à Tarifa Portuária a que se refere a Lei Nº 7.700, de 21/XII/88 (Lei nº 8.630, de 25/II/93, artigo 52).

Artigo 5º.- Em cumprimento do disposto pelo Vigésimo Nono Protocolo Adicional, artigo 3º, registrar a classificação NALADI/SH dos produtos compreendidos no Setor Industrial bem como no Apêndice do Regime de Origem do presente Acordo (Anexos 3 e 4, respectivamente).

Artigo 6º.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

Tabelas