Artigo 2º do Decreto nº 11.926 de 21 de Fevereiro de 2024
Altera o Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.