Artigo 2º, Inciso II do Gestão de Recursos Audiovisuais e Comitê Gestor | Decreto nº 11.925 de 21 de Fevereiro de 2024

Altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, que regulamenta os art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 5º e art. 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais.

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Art. 2º

Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I

o art. 5º do Decreto nº 6.299, de 2007 ; e

II

o art. 2º do Decreto nº 8.281, de 1º de julho de 2014 , na parte em que altera o art. 5º do Decreto nº 6.299, de 2007.