Decreto de 13 de Janeiro de 2009

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Bacuri", com área registrada de mil e quarenta e nove hectares, oito ares e sessenta e cinco centiares, e área medida de mil, setecentos e oitenta e seis hectares, noventa e nove ares e dezoito centiares, situado nos Municípios de Miguel Leão e Agricolândia, objeto dos Registros nº R-2 e R-3-050, fls. 26, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Pedro do Piauí, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 21680.000547/1995-35).

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuada as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.