Decreto nº 11.876 de 5 de Janeiro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, para instituir o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 5 de janeiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º …………………………………………………(...)……. ………………(...)……………………………………………….. V - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Conselho Curador do FGTS, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ; VI - o Fórum Nacional de Microcrédito, de que trata a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018 ; e VII - o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional." (NR) "CAPÍTULO VII-A DO FÓRUM NACIONAL DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL Art. 44-A . Fica instituído o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional, colegiado de natureza consultiva, com o objetivo de promover a articulação e o diálogo com vistas à implementação e ao aprimoramento das políticas de aprendizagem profissional no País." (NR) "Art. 44-B . Ao Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional compete:

I

promover o intercâmbio de conhecimento e a integração entre os diferentes segmentos envolvidos com a aprendizagem profissional;

II

acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas de aprendizagem profissional;

III

identificar e propor ações com vistas à melhoria da qualidade da formação dos jovens aprendizes;

IV

estimular a elaboração de estudos e pesquisas sobre a aprendizagem profissional, com vistas a subsidiar a formulação de políticas públicas;

V

sugerir às instâncias competentes a elaboração, a revisão e a harmonização de instrumentos normativos relativos à aprendizagem profissional;

VI

estimular e promover a disseminação de boas práticas e experiências relacionadas à aprendizagem profissional; e

VII

estimular o desenvolvimento de programas de aprendizagem de qualidade, em consonância com a realidade do mercado de trabalho." (NR) "Art. 44-C . O Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional é composto por:

I

seis representantes do Governo federal, dos quais:

a

dois do Ministério do Trabalho e Emprego, um dos quais o coordenará;

b

um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

c

um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

d

um do Ministério da Educação; e

e

um da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República;

II

seis representantes dos empregadores;

III

seis representantes dos trabalhadores;

IV

cinco representantes dos serviços nacionais de aprendizagem, dos quais:

a

um do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;

b

um do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;

c

um do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT;

d

um do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; e

e

um do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP;

V

cinco representantes de instituições formadoras sem fins lucrativos em atividade, registradas e com cursos validados no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional;

VI

três representantes de escolas técnicas em atividade, registradas e com cursos validados no Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional;

VII

um representante do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

VIII

dois representantes do CONANDA;

IX

um representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

X

um representante do Conselho Nacional da Juventude;

XI

nove representantes da sociedade civil, dos quais:

a

um da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES;

b

um da União Nacional dos Estudantes - UNE;

c

um do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - CONIF;

d

um do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais - CONDETUF; e

e

cinco de organizações da sociedade civil, redes e movimentos sociais, com atuação relacionada à aprendizagem profissional; e

XII

cinco representantes dos fóruns estaduais de aprendizagem.

§ 1º

Cada membro do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º

Os membros de que trata o inciso I do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam.

§ 3º

Os membros de que trata o inciso II do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelas seis confederações empresariais com registro ativo no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais com maior número de sindicatos filiados.

§ 4º

Os membros de que trata o inciso III do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade de que trata o art. 2º da Lei nº 11.648, de 2008 , observado o disposto no art. 3º da referida Lei .

§ 5º

Os membros de que trata o inciso IV do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos das entidades que representam.

§ 6º

Os membros de que tratam os incisos V e VI do caput e os respectivos suplentes serão indicados por meio de processo eletivo ocorrido no âmbito dos respectivos segmentos, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

§ 7º

Os membros de que tratam os incisos VII a X do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelo Presidente ou Coordenador dos órgãos que representam.

§ 8º

Os membros de que tratam as alíneas "a" a "d" do inciso XI do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes máximos das entidades que representam.

§ 9º

Os membros de que trata a alínea "e" do inciso XI do caput e os respectivos suplentes serão indicados nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

§ 10

Os membros de que trata o inciso XII do caput e os respectivos suplentes serão indicados por meio de processo eletivo ocorrido no âmbito de cada região do País, nos termos estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

§ 11

O Coordenador do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional convidará representantes do Ministério Público do Trabalho e da OIT para participar de suas reuniões, na condição de convidados permanentes, sem direito a voto." (NR) "Art. 44-D . O Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador ou da maioria de seus membros.

§ 1º

O quórum de reunião do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º

Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional terá o voto de qualidade.

§ 3º

O Coordenador do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto." (NR) "Art. 44-E . A Secretaria-Executiva do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional será exercida pela Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego." (NR) "Art. 44-F . Os membros do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência." (NR) "Art. 44-G . O regimento interno do Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional será elaborado pelo seu Coordenador e aprovado pela maioria absoluta de seus membros." (NR) "Art. 45 Os membros dos colegiados de que trata este Decreto, de suas comissões temáticas e de seus grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião, preferencialmente, por meio de videoconferência, facultada a realização de reunião presencial, quando necessário.

§ 1º

Caberá aos Presidentes e ao Coordenador dos colegiados de que trata este Decreto definir o meio de realização das reuniões.

§ 2º

Aplica-se ao Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional a regra específica de que trata o art. 44-F quanto ao meio de realizações das reuniões." (NR)

Art. 2º

Fica revogado o parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 11.496, de 2023 .

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2024.