Artigo 4º, Inciso II do Decreto nº 11.856 de 26 de dezembro de 2023
Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
São instrumentos da PNCiber:
I
a Estratégia Nacional de Cibersegurança; e
II
o Plano Nacional de Cibersegurança.