Artigo 4º do Decreto nº 11.852 de 26 de dezembro de 2023
Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura - ProAqui.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As ações prioritárias do ProAqui orientarão a elaboração de plano nacional, que estabelecerá metas e indicadores, ouvidas as entidades representativas do setor aquícola e da sociedade civil.