Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 11.852 de 26 de dezembro de 2023

estímulo à regularização ambiental e fundiária;

geração e gestão de dados e informações aquícolas;

fomento das diferentes cadeias produtivas da aquicultura;

ordenamento e desenvolvimento da aquicultura em águas da União;

estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação no setor da aquicultura;

incentivo às boas práticas de sanidade aquícola, biossegurança e bem-estar animal;

atração de investimentos públicos e privados para aquicultura e seguro aquícola;

promoção da comunicação e do marketing na aquicultura;

estímulo à economia circular e à bioeconomia;

desenvolvimento e competitividade do mercado interno e externo;

apoio às certificações como forma de agregar valor aos produtos da aquicultura;

fortalecimento da aquicultura familiar e dos arranjos produtivos locais;

incentivo ao associativismo e ao cooperativismo;

qualificação e valorização dos recursos humanos da aquicultura; e

desenvolvimento da assistência técnica e extensão aquícola.