Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 11.849 de 26 de dezembro de 2023

Institui o Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação.

Art. 2º

Ao Comitê Técnico Interministerial compete:

I

elaborar diagnóstico da situação das políticas públicas destinadas às formações artísticas e culturais no ambiente educacional do País;

II

propor políticas públicas para a integração entre cultura e educação;

III

definir as estratégias e os objetivos para a promoção das interfaces e das integrações entre cultura e educação, com ênfase na promoção da cidadania e da diversidade cultural, no respeito aos direitos humanos e na sustentabilidade socioambiental; e

IV

elaborar indicadores para o monitoramento e a avaliação das políticas culturais em âmbito escolar.