Artigo 7º do Decreto nº 11.848 de 26 de dezembro de 2023
Convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays , Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers , Intersexos, Assexuais e Outras.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.