Artigo 3º, Inciso I, Alínea a do Decreto nº 11.848 de 26 de dezembro de 2023
Convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays , Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers , Intersexos, Assexuais e Outras.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São objetivos da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+:
I
propor diretrizes para a criação e a implementação de políticas públicas destinadas:
a
ao enfrentamento da discriminação contra as pessoas LGBTQIA+; e
b
à promoção dos direitos humanos e da cidadania das pessoas LGBTQIA+; e
II
elaborar diretrizes para a criação do Plano Nacional de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania das Pessoas LGBTQIA+.