JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 7º, Parágrafo Único do Decreto nº 11.842 de 21 de dezembro de 2023

Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

As reuniões do Conara serão realizadas na cidade de Brasília.

Parágrafo único

O Plenário do Conara poderá deliberar pela realização de reunião em local distinto do previsto no caput , em caráter excepcional.

Art. 7º, Parágrafo Único do Decreto 11.842 /2023