Artigo 3º, Parágrafo 4, Inciso I do Decreto nº 11.842 de 21 de dezembro de 2023

Institui o Conselho Nacional de Políticas sobre Recuperação de Ativos.

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Art. 3º

O Conara é composto por:

I

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;

II

um representante da Rede Nacional de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III

um representante da Advocacia-Geral da União;

IV

um representante convidado de cada um dos seguintes órgãos:

a

Conselho Nacional de Justiça;

b

Conselho Nacional do Ministério Público; e

c

Conselho Nacional de Procuradores-Gerais; e

V

um representante de cada uma das seguintes unidades da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a

Secretaria Nacional de Justiça;

b

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos;

c

Secretaria Nacional de Segurança Pública; e

d

Polícia Federal.

§ 1º

Cada membro do Conara terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º

Os representantes dos órgãos de que tratam os incisos III e IV do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

§ 3º

O representante de que trata o inciso II do caput será escolhido por meio de eleição entre todas as unidades das Polícias Civis que formam a Rede Nacional de Recuperação de Ativos, para mandato de dois anos, e designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

§ 4º

Poderão participar das reuniões do Conara, mediante deliberação do Plenário e a convite do Presidente, sem direito a voto:

I

representantes do Poder Legislativo, em caráter permanente;

II

representantes de outros órgãos e entidades que atuem na matéria; e

III

personalidades e entidades com notória atuação na área.