Artigo 2º do Alterações no Regulamento do IOF | Decreto nº 11.840 de 21 de dezembro de 2023

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.