Artigo 4º, Inciso II do Decreto nº 11.835 de 20 de dezembro de 2023

Altera o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

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Art. 4º

Ficam revogados:

I

os § 2º e § 3º do art. 9º do Decreto nº 5.177, de 2004;

II

o art. 2º do Decreto nº 8.221 de 1º de abril de 2014 , na parte em que altera o § 1º do art. 12 do Decreto nº 5.177, de 2004; e

III

o art. 4º do Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022 , na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.177, de 2004:

a

os incisos XVII e XVIII do caput do art. 2º ; e

b

os incisos X e XI do § 1º do art. 2º.