Artigo 3º do Decreto nº 11.835 de 20 de dezembro de 2023

O Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) § 2º Os custos administrativos, financeiros e tributários com a estruturação e a gestão do processo de contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, bem como a remuneração da CCEE pela gestão do ERCAP e da CONCAP e pela realização de estudos que lhe sejam solicitados, no montante de dois décimos por cento das receitas anuais estimadas, serão incluídos no encargo de que trata o § 1º. (...)" (NR)