Artigo 6º do Decreto nº 11.831 de 14 de dezembro de 2023
Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Presidente da Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal e de instituições privadas para participar de suas reuniões, sem direito a voto.