Artigo 11 do Decreto nº 11.831 de 14 de dezembro de 2023
Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 11
A Comissão Gestora poderá instituir grupos técnicos para o cumprimento de suas competências.
Parágrafo único
Ato da Comissão Gestora disporá sobre a organização e o funcionamento dos grupos técnicos.