Artigo 5º do Decreto nº 11.824 de 12 de dezembro de 2023

Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Art. 5º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.330, de 2023:

I

os itens 1 a 3 da alínea "e" do inciso I do caput do art. 3º;

II

as alíneas "b" e "c" do inciso II do § 1º do art. 14;

III

os incisos XIII , XIV , XVI e XVII do caput do art. 15 ;

IV

o inciso III do caput do art. 17;

V

o inciso V do caput do art. 26;

VI

os incisos IV e V do caput do art. 28; e

VII

o inciso IX do caput do art. 29.