Artigo 3º, Inciso I, Alínea c do Decreto nº 11.823 de 12 de dezembro de 2023

Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União, e anistia dívidas de entes públicos federais junto à Imprensa Nacional.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Ficam revogados:

I

o art. 1º do Decreto nº 10.031, de 30 de setembro de 2019 , na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.215, de 2017:

a

o art. 2º;

b

o art. 6º;

c

o parágrafo único do art. 10;

d

o inciso II do caput do art. 15;

e

o art. 17 ; e

f

o art. 20; e

II

o parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 9.215, de 2017.