Artigo 5º, Inciso IV do Decreto nº 11.794 de 23 de Novembro de 2023
Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Comitê Gestor é composto pelos Ministros de Estado:
I
dos Direitos Humanos e da Cidadania, que o presidirá;
II
da Casa Civil da Presidência da República;
III
da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
V
da Educação;
VI
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
VII
da Saúde.
§ 1º
Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar pelos respectivos Secretários-Executivos, em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º
O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 3º
O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta, em primeira chamada, e de qualquer número de membros presentes, em segunda chamada.
§ 4º
O quórum de aprovação do Comitê Gestor é de maioria simples.
§ 5º
Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê Gestor terá o voto de qualidade.
§ 6º
O Presidente do Comitê Gestor poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para análise de assuntos específicos em suas reuniões, sem direito a voto.
§ 7º
Ato do Presidente do Comitê Gestor designará os seus membros.