Artigo 8º do Decreto nº 11.793 de 23 de Novembro de 2023
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Fica revogado o Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011.
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