Artigo 3º, Inciso III do Decreto nº 11.793 de 23 de Novembro de 2023
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São eixos de estruturação do Novo Viver sem Limite:
I
gestão e participação social;
II
enfrentamento do capacitismo e da violência contra as pessoas com deficiência;
III
acessibilidade e tecnologia assistiva; e
IV
promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.