Artigo 29 do Decreto nº 11.786 de 20 de Novembro de 2023
Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor.
Art. 29
O Comitê Gestor elaborará e divulgará amplamente relatório anual sobre a implementação da PNGTAQ. Do financiamento