Artigo 20 do Decreto nº 11.786 de 20 de Novembro de 2023
Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor.
Acessar conteúdo completoArt. 20
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo Ministério da Igualdade Racial.