Artigo 3º do Atualização de Cotas e Ações Afirmativas | Decreto nº 11.781 de 14 de Novembro de 2023
Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I
o parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 7.824, de 2012 ; e
II
o art. 1º do Decreto nº 9.034, de 20 de abril de 2017 , na parte em que altera os art. 2º e art. 3º do Decreto nº 7.824, de 2012.