Artigo 3º do Decreto nº 11.768 de 6 de Novembro de 2023
Autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.