Artigo 2º do Decreto nº 11.768 de 6 de Novembro de 2023
Autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020.