Artigo 12, Parágrafo Único, Inciso VI do Decreto nº 11.767 de 1º de Novembro de 2023

Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba e institui o seu Comitê Gestor.

Art. 12

A Secretaria-Executiva do CGPDA-Matopiba será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Parágrafo único

Caberá à Secretaria-Executiva do CGPDA-Matopiba:

I

prestar apoio administrativo e técnico aos órgãos do CGPDA-Matopiba;

II

convocar os membros do Plenário e dos grupos técnicos para as reuniões;

III

subsidiar tecnicamente a atuação do CGPDA-Matopiba;

IV

encaminhar a pauta, a documentação, os materiais de discussão e os registros das reuniões aos membros do CGPDA-Matopiba;

V

consolidar as atividades dos grupos técnicos e dos grupos de trabalho instituídos no âmbito do CGPDA-Matopiba, exceto se houver disposição em contrário no ato que os instituir;

VI

encaminhar as minutas de atos normativos para análise do Plenário;

VII

praticar os atos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento do CGPDA-Matopiba, facultada a solicitação de apoio administrativo e técnico aos outros membros do Comitê Gestor;

VIII

registrar e encaminhar as atas das reuniões e dos atos normativos internos ao Ministério da Agricultura e Pecuária para publicação; e

IX

receber e avaliar as recomendações de órgãos e entidades que não compõem o CGPDA-Matopiba, emitir parecer sobre juízo de oportunidade e conveniência e deliberar sobre o encaminhamento posterior ao Plenário para deliberação.