Artigo 2º do Decreto nº 11.757 de 25 de Outubro de 2023
Altera o Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, que institui o Conselho da Federação.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, que institui o Conselho da Federação.
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