Artigo 13 do Decreto nº 11.751 de 20 de Outubro de 2023
Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Acessar conteúdo completoArt. 13
A participação nas atividades da CEEXT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.