Decreto de 11 de Setembro de 2008

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pedra Suada e Pirangi", com área registrada de vinte e dois mil, trezentos e setenta hectares, setenta e quatro ares e oitenta e dois centiares, e área medida de vinte e um mil, setecentos e quarenta e quatro hectares, cinqüenta e oito ares e setenta e seis centiares, situado no Município de Cachoeira Grande, objeto da Matrícula nº 50, fls. 50, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Icatu, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.007148/2005-11).

Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a beneficio de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada matrícula, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.