Artigo 1º do Decreto nº 11.743 de 20 de Outubro de 2023
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (45PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
Art. 1º
O Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (45PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, em 22 de setembro de 2022, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.