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Artigo 1º, Inciso II, Alínea m do Decreto nº 11.694 de 6 de Setembro de 2023

Altera o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

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Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE, Funções Comissionadas Executivas - FCE e Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança Devidas a Militares - RMP:[]

I

do Gabinete Pessoal do Presidente da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a

quatro CCE 1.13;

b

sete CCE 2.15;

c

cinco CCE 2.13;

d

nove CCE 2.10;

e

um CCE 2.07;

f

dois CCE 2.05;

g

sete CCE 2.04;

h

uma FCE 1.17;

i

cinco FCE 1.15;

j

dez FCE 1.13;

k

dezessete FCE 1.10;

l

dez FCE 1.07;

m

sete FCE 1.05;

n

uma FCE 2.13;

o

uma FCE 2.06;

p

duas FCE 2.04;

q

duas FCE 2.03;

r

uma FCE 2.02;

s

uma RMP 0001 (A);

t

uma RMP 0002 (B);

u

cinco RMP 0003 (C);

v

uma RMP 0004 (D); e

w

duas RMP 0005 (E); e

II

da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Gabinete Pessoal do Presidente da República:

a

dois CCE 1.16;

b

um CCE 1.15;

c

dois CCE 1.10;

d

um CCE 1.07;

e

três CCE 2.14;

f

dois CCE 2.12;

g

um CCE 2.11;

h

quatro CCE 2.09;

i

quatro CCE 2.06;

j

uma FCE 1.14;

k

uma FCE 2.15;

l

uma FCE 2.11;

m

uma FCE 2.10;

n

uma FCE 2.09;

o

uma FCE 2.08;

p

uma FCE 2.07; e

q

quatro FCE 2.05.

Anexo

Texto

ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE E GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES - RMP a) DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO GP-PR PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 1.13 3,84 4 15,36 CCE 2.15 5,04 7 35,28 CCE 2.13 3,84 5 19,20 CCE 2.10 2,12 9 19,08 CCE 2.07 1,39 1 1,39 CCE 2.05 1,00 2 2,00 CCE 2.04 0,44 7 3,08 SUBTOTAL 1 35 95,39 FCE 1.17 3,76 1 3,76 FCE 1.15 3,03 5 15,15 FCE 1.13 2,30 10 23,00 FCE 1.10 1,27 17 21,59 FCE 1.07 0,83 10 8,30 FCE 1.05 0,60 7 4,20 FCE 2.13 2,30 1 2,30 FCE 2.06 0,70 1 0,70 FCE 2.04 0,44 2 0,88 FCE 2.03 0,37 2 0,74 FCE 2.02 0,21 1 0,21 SUBTOTAL 2 57 80,83 RMP 0001 (A) 0,59 1 0,59 RMP 0002 (B) 0,54 1 0,54 RMP 0003 (C) 0,49 5 2,45 RMP 0004 (D) 0,44 1 0,44 RMP 0005 (E) 0,40 2 0,80 SUBTOTAL 3 10 4,82 TOTAL 102 181,04 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O GP-PR QTD. VALOR TOTAL CCE 1.16 5,81 2 11,62 CCE 1.15 5,04 1 5,04 CCE 1.10 2,12 2 4,24 CCE 1.07 1,39 1 1,39 CCE 2.14 4,31 3 12,93 CCE 2.12 3,10 2 6,20 CCE 2.11 2,47 1 2,47 CCE 2.09 1,67 4 6,68 CCE 2.06 1,17 4 4,68 SUBTOTAL 1 20 55,25 FCE 1.14 2,59 1 2,59 FCE 2.15 3,03 1 3,03 FCE 2.11 1,48 1 1,48 FCE 2.10 1,27 1 1,27 FCE 2.09 1,00 1 1,00 FCE 2.08 0,96 1 0,96 FCE 2.07 0,83 1 0,83 FCE 2.05 0,60 4 2,40 SUBTOTAL 2 11 13,56 TOTAL 31 68,81 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES – RMP TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-16 5,81 - - 2 11,62 2 11,62 CCE-15 5,04 6 30,24 - - -6 -30,24 CCE-14 4,31 - - 3 12,93 3 12,93 CCE-13 3,84 3 11,52 - - -3 -11,52 CCE-12 3,10 - - 2 6,20 2 6,20 CCE-11 2,47 - - 1 2,47 1 2,47 CCE-9 1,67 - - 4 6,68 4 6,68 CCE-6 1,17 - - 4 4,68 4 4,68 CCE-5 1,00 2 2,00 - - -2 -2,00 CCE-4 0,44 7 3,08 - - -7 -3,08 FCE-15 3,03 - - 1 3,03 1 3,03 FCE-14 2,59 - - 1 2,59 1 2,59 FCE-13 2,30 2 4,60 - - -2 -4,60 FCE-11 1,48 - - 1 1,48 1 1,48 FCE-10 1,27 - - 1 1,27 1 1,27 FCE-9 1,00 - - 1 1,00 1 1,00 FCE-8 0,96 - - 1 0,96 1 0,96 FCE-7 0,83 - - 1 0,83 1 0,83 FCE-6 0,70 1 0,70 - - -1 -0,70 FCE-5 0,60 - - 4 2,40 4 2,40 FCE-4 0,44 1 0,44 - - -1 -0,44 FCE-3 0,37 2 0,74 - - -2 -0,74 RMP 0001 (A) 0,59 1 0,59 - - -1 -0,59 RMP 0002 (B) 0,54 1 0,54 - - -1 -0,54 RMP 0003 (C) 0,49 5 2,45 - - -5 -2,45 RMP 0004 (D) 0,44 1 0,44 - - -1 -0,44 RMP 0005 (E) 0,40 2 0,80 - - -2 -0,80 TOTAL 34 58,14 27 58,14 -7 0,00 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023) (Revogado pelo Decreto nº 12.511, de 2025) Vigência "a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 1 Chefe do Gabinete Pessoal CCE 1.18 5 Assessor Especial CCE 2.17 ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE PESSOAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.16 3 Assessor Especial CCE 2.15 2 Assessor CCE 2.14 7 Assessor CCE 2.13 1 Assessor FCE 2.13 2 Assessor Técnico CCE 2.12 3 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.09 3 Assistente CCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.06 5 Assistente Técnico CCE 2.05 GABINETE ADJUNTO DE GESTÃO INTERNA 1 Chefe de Gabinete Adjunto CCE 1.17 1 Assessor Especial CCE 2.15 2 Assessor Especial FCE 2.15 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor CCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.11 Coordenação 5 Coordenador CCE 1.10 3 Assistente CCE 2.09 12 Assistente CCE 2.07 3 Assistente Técnico CCE 2.05 DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA 1 Diretor CCE 1.15 1 Assessor CCE 2.14 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.14 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 2 Assistente Técnico CCE 2.06 2 Assistente Técnico CCE 2.05 2 Assistente Técnico FCE 2.05 1 Assistente Técnico FCE 2.04 DIRETORIA CURATORIAL DOS PALÁCIOS PRESIDENCIAIS 1 Diretor CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente FCE 2.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 2 Assistente Técnico CCE 2.04 GABINETE ADJUNTO DE AGENDA 1 Chefe de Gabinete Adjunto CCE 1.17 2 Assessor Especial CCE 2.15 3 Assessor CCE 2.13 1 Assessor Técnico FCE 2.11 1 Assessor Técnico CCE 2.10 1 Assistente FCE 2.08 1 Assistente CCE 2.07 1 Assistente Técnico FCE 2.05 GABINETE ADJUNTO DE INFORMAÇÕES EM APOIO À DECISÃO 1 Chefe de Gabinete Adjunto CCE 1.17 3 Assessor Especial CCE 2.15 4 Assessor Especial FCE 2.15 5 Assessor CCE 2.13 3 Assessor FCE 2.13 3 Assessor Técnico CCE 2.10 4 Assistente CCE 2.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO PROCESSO DECISÓRIO 1 Assessor-Chefe CCE 1.17 2 Assessor Especial CCE 2.15 ASSESSORIA ESPECIAL DE REGISTRO 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 Divisão 1 Chefe CCE 1.07 AJUDÂNCIA DE ORDENS 1 Chefe da Ajudância de Ordens CCE 1.16 3 Assessor Especial CCE 2.15 4 Assessor CCE 2.13 1 Assistente FCE 2.09 6 Assistente Técnico CCE 2.05 CERIMONIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1 Chefe do Cerimonial FCE 1.17 1 Chefe do Cerimonial Adjunto FCE 1.15 2 Assessor CCE 2.13 3 Assessor FCE 2.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 6 Assessor Técnico FCE 2.10 2 Assistente CCE 2.07 4 Assistente FCE 2.07 2 Assistente Técnico CCE 2.06 2 Assistente Técnico CCE 2.05 3 Assistente Técnico FCE 2.05 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41 SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41 CCE 1.17 6,27 4 25,08 4 25,08 CCE 1.16 5,81 - - 2 11,62 CCE 1.15 5,04 3 15,12 4 20,16 CCE 1.13 3,84 7 26,88 3 11,52 CCE 1.10 2,12 3 6,36 5 10,60 CCE 1.07 1,39 - - 1 1,39 CCE 2.17 6,27 5 31,35 5 31,35 CCE 2.15 5,04 21 105,84 14 70,56 CCE 2.14 4,31 - - 3 12,93 CCE 2.13 3,84 27 103,68 22 84,48 CCE 2.12 3,10 - - 2 6,20 CCE 2.11 2,47 - - 1 2,47 CCE 2.10 2,12 19 40,28 10 21,20 CCE 2.09 1,67 - - 4 6,68 CCE 2.07 1,39 26 36,14 25 34,75 CCE 2.06 1,17 - - 4 4,68 CCE 2.05 1,00 21 21,00 19 19,00 CCE 2.04 0,44 9 3,96 2 0,88 SUBTOTAL 2 145 415,69 130 375,55 FCE 1.17 3,76 2 7,52 1 3,76 FCE 1.15 3,03 6 18,18 1 3,03 FCE 1.14 2,59 - - 1 2,59 FCE 1.13 2,30 12 27,60 2 4,60 FCE 1.10 1,27 17 21,59 - - FCE 1.07 0,83 10 8,30 - - FCE 1.05 0,60 7 4,20 - - FCE 2.15 3,03 5 15,15 6 18,18 FCE 2.13 2,30 8 18,40 7 16,10 FCE 2.11 1,48 - - 1 1,48 FCE 2.10 1,27 8 10,16 9 11,43 FCE 2.09 1,00 - - 1 1,00 FCE 2.08 0,96 - - 1 0,96 FCE 2.07 0,83 5 4,15 6 4,98 FCE 2.06 0,70 2 1,40 1 0,70 FCE 2.05 0,60 2 1,20 6 3,60 FCE 2.04 0,44 3 1,32 1 0,44 FCE 2.03 0,37 2 0,74 - - FCE 2.02 0,21 1 0,21 - - SUBTOTAL 3 90 140,12 44 72,85 TOTAL 236 562,22 175 454,81