Artigo 2º do Decreto nº 11.692 de 5 de Setembro de 2023
Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.