Decreto 1.169 de 26 de Outubro de 1936

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, considerando: Que a industria nacional de tecidos ainda não conseguio fixar devidamente as côres de algumas peças do uniforme, dando lugar a que as camisas e gravatas da côr em uso no Exercito apresentem tonalidades diversas e, por isso, falta de uniformidade; Que certas infracções previstas no n. 32 das disposições geraes do Plano annexo ao decreto n. 22.817 de, 12 de junho de 1933 só podem ser levadas á conta dessa falha: Decreta , no uso da attribuição que lhe confere a Constituição:

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.