ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL Nº17B, NO SETOR DA INDUSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS, MECÂNICOS E TÉRMICOS DE USO DOMÉSTICO, ENTRE BRASIL E ARGENTINA, DE 12/11/93/MRE.

ACORDO COMERCIAL Nº 17B

Setor da industria de aparelhos elétricos,

Mecânicos e térmicos de uso doméstico

Sistema Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, convém em modificar o Acordo Comercial nº 17B subscrito no setor da industria de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos de uso domestico, nos seguintes termos e condições.

Artigo 1º. - Modificar o artigo 21 do presente Acordo, que ficará redigido da seguinte forma:

"O presente Acordo vigorará até 31 de dezembro de "1994.

" Os Governos dos paises signatários se comprometem a"

"adotar, no mais breve prazo possível, as medidas"

"necessárias para colocar em vigor as preferências"

"registradas no presente Acordo. Não obstante,"

"entender-se-á que cada Governo somente se"

" beneficiará das preferências outorgadas uma vez que"

" o tiver colocado em vigor em seu respeito"

"território, inclusive administrativamente.

Artigo 2º. - Prorrogar até 31 de dezembro de 1994 nas mesmas condições em que foram outorgadas as preferências pactuadas pelos paises signatários para a importação dos produtos negociados, registrados no Anexo 1 deste Protocolo.

Artigo 3º. - Atualizar o registro das Notas Complementares que regulam a importação dos produtos negociados pelo Brasil nos seguintes termos:

Deixar sem efeito a exigência do pagamento de emolumentos por conceito de emissão de Guias de Importação, disposta pela Lei nº 7.690, de 15/XII/88 (Lei nº 8.522, de 11/XII/92, artigo 1º, ponto IX; e

Reduzir para 30% para o ano de 1994 o Adicional á Tarifa Portuária a que se refere a Lei Nº 7.700, de 21/XII/88 (Lei nº 8.630, de 25/II/93, artigo 52).

Artigo 4º. - Em cumprimento do disposto pelo Sexto Protocolo Adicional, artigo 3º registrar a classificação MALADI/SH dos produtos compreendidos no Setor Industrial bem como no Apêndice do Regime de Origem do presente Acordo (Anexo 2 e 3, respectivamente).

Artigo 5º. - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos doze dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e três, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina:

Jesus Sabra

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

Paulo Nogueira Batista

Art. 1º