ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL Nº17B, NO SETOR DA INDUSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS, MECÂNICOS E TÉRMICOS DE USO DOMÉSTICO, ENTRE BRASIL E ARGENTINA, DE 12/11/93/MRE.
ACORDO COMERCIAL Nº 17B
Setor da industria de aparelhos elétricos,
Mecânicos e térmicos de uso doméstico
Sistema Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, convém em modificar o Acordo Comercial nº 17B subscrito no setor da industria de aparelhos elétricos, mecânicos e térmicos de uso domestico, nos seguintes termos e condições.
Artigo 1º. - Modificar o artigo 21 do presente Acordo, que ficará redigido da seguinte forma:
"O presente Acordo vigorará até 31 de dezembro de "1994.
" Os Governos dos paises signatários se comprometem a"
"adotar, no mais breve prazo possível, as medidas"
"necessárias para colocar em vigor as preferências"
"registradas no presente Acordo. Não obstante,"
"entender-se-á que cada Governo somente se"
" beneficiará das preferências outorgadas uma vez que"
" o tiver colocado em vigor em seu respeito"
"território, inclusive administrativamente.
Artigo 2º. - Prorrogar até 31 de dezembro de 1994 nas mesmas condições em que foram outorgadas as preferências pactuadas pelos paises signatários para a importação dos produtos negociados, registrados no Anexo 1 deste Protocolo.
Artigo 3º. - Atualizar o registro das Notas Complementares que regulam a importação dos produtos negociados pelo Brasil nos seguintes termos:
Deixar sem efeito a exigência do pagamento de emolumentos por conceito de emissão de Guias de Importação, disposta pela Lei nº 7.690, de 15/XII/88 (Lei nº 8.522, de 11/XII/92, artigo 1º, ponto IX; e
Reduzir para 30% para o ano de 1994 o Adicional á Tarifa Portuária a que se refere a Lei Nº 7.700, de 21/XII/88 (Lei nº 8.630, de 25/II/93, artigo 52).
Artigo 4º. - Em cumprimento do disposto pelo Sexto Protocolo Adicional, artigo 3º registrar a classificação MALADI/SH dos produtos compreendidos no Setor Industrial bem como no Apêndice do Regime de Origem do presente Acordo (Anexo 2 e 3, respectivamente).
Artigo 5º. - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
<>
A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos doze dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e três, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
Pelo Governo da República Argentina:
Jesus Sabra
Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
Paulo Nogueira Batista
